TERMOS DE USO

Pelo presente instrumento, guiadabeleza.net, doravante denominada “PLATAFORMA”, estabelece os seguintes termos e condições de uso que regem o acesso e utilização de seus serviços pelo USUÁRIO.

1. DAS DEFINIÇÕES

1.1. Para os fins destes Termos de Uso, consideram-se:

  1. a) PLATAFORMA: sistema web e mobile desenvolvido e mantido pela guiadabeleza.net., que oferece serviços de agendamento online e gestão para estabelecimentos do setor de beleza;
  2. b) USUÁRIO: pessoa física ou jurídica que acessa ou utiliza a PLATAFORMA, seja na condição de cliente final ou prestador de serviços;
  3. c) ESTABELECIMENTO: pessoa jurídica do setor de beleza e bem-estar que utiliza os serviços da PLATAFORMA para gestão de sua agenda e relacionamento com clientes;
  4. d) SISTEMA DE AGENDAMENTO: conjunto de funcionalidades oferecidas pela PLATAFORMA para gestão de horários, serviços e clientes.

2. DO OBJETO

2.1. O presente instrumento tem por objeto regular as condições de acesso e utilização da PLATAFORMA, que disponibiliza serviços de agendamento online e gestão para estabelecimentos do setor de beleza, compreendendo, mas não se limitando a:

I – Cadastro e manutenção de perfil dos ESTABELECIMENTOS; II – Sistema de agendamento online de serviços; III – Gestão de agenda e horários; IV – Relacionamento com clientes; V – Relatórios e análises.

3. DO CADASTRO E ACESSO

3.1. O acesso à PLATAFORMA para consulta de ESTABELECIMENTOS é gratuito e não requer cadastro prévio.

3.2. Para utilização do SISTEMA DE AGENDAMENTO, o ESTABELECIMENTO deverá realizar cadastro específico, fornecendo as seguintes informações:

I – Razão social; II – CNPJ; III – Endereço completo; IV – Dados do responsável legal; V – Informações de contato.

3.3. A PLATAFORMA realiza pré-cadastro de ESTABELECIMENTOS utilizando dados públicos disponibilizados por órgãos governamentais, sendo assegurado ao titular dos dados o direito de:

I – Validar e assumir o controle do cadastro; II – Modificar ou complementar as informações; III – Solicitar a exclusão dos dados.

3.4. Para validação do cadastro, o ESTABELECIMENTO deverá comprovar sua legitimidade através de documentação específica, que será analisada pela PLATAFORMA.

4. DO SISTEMA DE AGENDAMENTO

4.1. A PLATAFORMA concede ao ESTABELECIMENTO licença não exclusiva e intransferível para uso do SISTEMA DE AGENDAMENTO, mediante contratação de plano específico.

4.2. A licença de uso compreende:

I – Acesso ao painel administrativo; II – Gestão de agenda e horários; III – Cadastro de serviços e preços; IV – Gestão de clientes; V – Relatórios gerenciais.

4.3. O ESTABELECIMENTO compromete-se a:

I – Utilizar o sistema exclusivamente para suas atividades; II – Manter sigilo sobre suas credenciais de acesso; III – Respeitar os limites técnicos do sistema; IV – Manter seus dados cadastrais atualizados.

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5. DOS PLANOS E PAGAMENTOS

5.1. A utilização do SISTEMA DE AGENDAMENTO está condicionada à contratação de plano específico, conforme tabela de preços vigente.

5.2. O pagamento será realizado mediante:

I – Boleto bancário; II – Cartão de crédito.

5.3. Em caso de atraso no pagamento:

I – Suspensão do acesso após 5 dias de atraso; II – Cancelamento da conta após 30 dias de inadimplência.

6. DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

6.1. São obrigações da PLATAFORMA:

I – Disponibilizar o SISTEMA DE AGENDAMENTO em conformidade com as especificações técnicas estabelecidas;

II – Manter a infraestrutura tecnológica necessária ao funcionamento dos serviços, garantindo nível adequado de disponibilidade;

III – Fornecer suporte técnico nos dias úteis, das 9h às 18h, através dos canais oficiais de atendimento;

IV – Realizar manutenções preventivas e corretivas, preferencialmente em horários de menor utilização;

V – Manter política de backup e recuperação de dados;

VI – Comunicar previamente eventuais interrupções programadas;

VII – Proteger os dados dos usuários conforme legislação aplicável.

6.2. São obrigações do ESTABELECIMENTO:

I – Fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas no cadastro;

II – Responsabilizar-se pela guarda e sigilo de suas credenciais de acesso;

III – Manter sua agenda atualizada e honrar os compromissos agendados;

IV – Utilizar o sistema exclusivamente para as finalidades previstas;

V – Respeitar os direitos de propriedade intelectual da PLATAFORMA;

VI – Efetuar pontualmente os pagamentos acordados;

VII – Ressarcir a PLATAFORMA por eventuais prejuízos decorrentes do uso indevido do sistema.

7. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

7.1. A PLATAFORMA é titular exclusiva dos direitos de propriedade intelectual relacionados a:

I – Marca “guiadabeleza.net” e variações; II – Códigos-fonte e estrutura do sistema; III – Interface gráfica e elementos de design; IV – Bases de dados e conteúdos originais; V – Documentação técnica e materiais de suporte.

7.2. É expressamente vedado ao ESTABELECIMENTO:

I – Copiar, modificar ou criar obras derivadas; II – Realizar engenharia reversa do sistema; III – Sublicenciar ou transferir direitos de uso; IV – Remover avisos de direitos autorais; V – Utilizar a marca sem autorização prévia.

8. DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

8.1. A PLATAFORMA não se responsabiliza por:

I – Qualidade dos serviços prestados pelos ESTABELECIMENTOS; II – Prejuízos decorrentes de informações incorretas; III – Indisponibilidade temporária por questões técnicas; IV – Danos causados por vírus ou invasões; V – Perdas comerciais ou lucros cessantes.

8.2. O ESTABELECIMENTO assume integral responsabilidade por:

I – Veracidade das informações fornecidas; II – Qualidade dos serviços prestados; III – Cumprimento da legislação aplicável; IV – Relacionamento com seus clientes; V – Eventuais reclamações de terceiros.

9. DA VIGÊNCIA E RESCISÃO

9.1. O presente contrato vigorará por prazo indeterminado, a partir da data de aceite pelo ESTABELECIMENTO.

9.2. O contrato poderá ser rescindido:

I – Por qualquer das partes, mediante notificação prévia de 30 dias; II – Imediatamente, em caso de violação das obrigações contratuais; III – Por acordo mútuo entre as partes.

9.3. Em caso de rescisão:

I – Serão mantidos os agendamentos já confirmados; II – O acesso será descontinuado após o período contratado; III – Os dados serão tratados conforme Política de Privacidade.

10. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

10.1. O presente instrumento constitui o acordo integral entre as partes, substituindo entendimentos anteriores.

10.2. A PLATAFORMA poderá modificar estes Termos mediante notificação prévia de 30 dias.

10.3. Eventuais omissões serão resolvidas pela legislação aplicável.